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Decreto-Lei n.º 2/2006 de 3 de Janeiro

 

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Decreto n.o 2/2006 de 3 de Janeiro

Lembrando que a República Portuguesa é Parte na Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 56/82, de 29 de Abril, tendo as posteriores emendas sido aprovadas pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de Outubro, e 39/99, de 19 de Outubro; Considerando a necessidade de propor emendas ao articulado da Convenção a fim de incluir na lista dos metais preciosos de ourivesaria novos elementos; Tendo em conta as emendas ao texto da Convenção que foram adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.a reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.a reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, que as emendas aos anexos I e II da Convenção foram adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.a reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, tendo entrado em vigor em 10 de Março de 2000, e que as emendas ao anexo II foram adoptadas pelo Comité Permanente na sua 43.a reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002;

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.a reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.a reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II à Convenção adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.a reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as emendas ao anexo II adoptadas pelo Comité Permanente na sua 43.a reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002, cujas versão autêntica, em língua inglesa, do texto consolidado da Convenção, dos anexos I e II e da emenda ao anexo II e respectiva tradução em língua portuguesa se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005.-José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha. 

Assinado em 9 de Dezembro de 2005. 

Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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