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(19-03-2024 às 06:54:35)

Valores de Referência em Bolsa

VALOR DE COMERCIANTE

Requisitos de venda

 

As negociações e/ou compras apenas são realizadas a quem cumprir todos os requisitos:

» Ser o legítimo proprietário dos objectos submetidos a negociação bem como tomar a inteira responsabilidade pela sua venda;

» Ser maior de 18 anos e portador de Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Carta de Condução e/ou Passaporte, Título de Residência (documento válido) e comprovativo de morada;

» Confirmar Declaração de Venda com assinatura conforme documento de identificação;

» Os nossos critérios de avaliação baseiam-se na confidencialidade, sigílo, honestidade e confiança.

 

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego, Portaria n.º418-A/2012 de 19 de Dezembro, Emolumentos pessoais dos Avaliadores Oficiais

 

1. Os Avaliadores oficiais, por cada avaliação ou conferência de artefactos que efetuem, têm direito a cobrar emolumentos pessoais no valor correspondente a 2% do valor arbitrado.

2. O valor mínimo dos emolumentos pessoais indicados no número anterior é de € 18,98 + IVA.

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As vendas feitas por gerentes, proprietários de estabelecimentos ou outros em seu nome, é da sua inteira responsabilidade a declaração de propriedade.

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Todas os artigos vendidos são registados em mapa próprio remetido à Polícia Judiciária, cinco dias, após a sua notificação.

Até €3.000,00 o pagamento pode ser realizado em numerário a e de particulares. Pagamentos a empresas tem o limite de 1000 euros ( facturas ).

Lei 92/2017, Artigo 63º E

Os artigos são descritos com a descrição pormenorizada de todos os objetos.

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