(21-02-2020 às 06:49:56)
Regimes e enquadramento em IVA |
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1. Regime normal IVA (edutível)
1.1 Fatura com IVA (Dedutível) incluído Pode passar fatura COM IVA incluído no valor total ou valor da mercadoria + IVA descriminado Exemplo de fatura com IVA incluído: Sem IVA » Isentas de IVA ou IVA não dedutível, devem conter os respectivos regimes. Todas as faturas SEM IVA descriminado, devem conter o motivo de isenção:
1.2 Regime da margem de lucro, regime especial dos bens em segunda mão, Decreto Lei 199/96 e Decreto Lei 79/98. (Onde o IVA é aplicado sobre a margem não sendo por isso dedutível). Este é o regime mais usual para quem compra a particulares.
1.3 Ouro para investimento, Decreto Lei 362/99 de 16 de Setembro. Regime aplicado na venda de barras ou ouro amoedado com toque igual ou superior a 995 milésimas sobre a forma de barra ou placa. Moeda de ouro cunhada após 1800 cujo toque é igual ou superior a 900 milésimas que tenha tido curso legal no país de origem e que seja habitualmente vendida a uma empresa que não exceda mais de 80% do seu valorno mercado livre. Apenas moeda sem lista sem lista que anualmente é disponibilizada pelas finanças, aplicando-se IVA autoliquidação.
1.4 Regime de isenção, autoliquidação Os metais ferrosos e não ferrosos tais como latão, zinco, alumínio, paládio, prata, bronze, platina, ferro e ouro, por exemplo. Quando se encontrem em estado não reutilizável e no caso dos artefactos de ourivesaria que perderam a sua identidade, vulgarmente definidos por cascalho, enquadram-se no Anexo E 33/2006 de 28 de Julho sendo o IVA auto liquidação. Para informação atualizada/mais informação, pf consulte o Código do IVA.
2. Regime dos pequenos retalhistas Pode passar fatura SEM IVA incluído ou COM IVA incluído Todas as faturas SEM IVA, devem conter o motivo de isenção: Regime dos pequenos retalhistas No caso de ter IVA incluído a fatura deve conter a menção IVA não confere direito a dedução Para informação atualizada/mais informação, pf consulte o Código do IVA.
3. Regime de isenção do artigo 53 do código do IVA Apenas pode passar fatura SEM IVA incluído Todas as faturas SEM IVA, devem conter o motivo de isenção: Regime de isenção artigo 53 Código do IVA Para informação atualizada/mais informação, pf consulte o Código do IVA.
4. Opção na cessação de atividade Regime de autoliquidação em cessação de atividade de acordo com o Nº4 do Artigo 3º do Código do IVA. Para informação atualizada/mais informação, pf consulte o Código do IVA.
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