Cotação actualizada ao minuto

(21-09-2019 às 06:24:39)

VALOR DE COMERCIANTE

Regimes e enquadramento em IVA

 

1. Regime normal IVA (edutível)

 

1.1 Fatura com IVA (Dedutível) incluído

Pode passar fatura COM IVA incluído no valor total ou valor da mercadoria + IVA descriminado

Exemplo de fatura com IVA incluído:
Descrição: Ouro 19.2k
Peso: 14g
Valor/g C/IVA: €30.00    
Valor/g S/IVA: €24.39
Total S/IVA: €341.46
IVA: €78.54

Total C/IVA: €420.00

Sem IVA » Isentas de IVA ou IVA não dedutível, devem conter os respectivos regimes.

Todas as faturas SEM IVA descriminado, devem conter o motivo de isenção:

 

1.2 Regime da margem de lucro, regime especial dos bens em segunda mão, Decreto Lei 199/96 e Decreto Lei 79/98. (Onde o IVA é aplicado sobre a margem não sendo por isso dedutível). Este é o regime mais usual para quem compra a particulares.

 

1.3 Ouro para investimento, Decreto Lei 362/99 de 16 de Setembro. Regime aplicado na venda de barras ou ouro amoedado com toque igual ou superior a 995 milésimas sobre a forma de barra ou placa. Moeda de ouro cunhada após 1800 cujo toque é igual ou superior a 900 milésimas que tenha tido curso legal no país de origem e que seja habitualmente vendida a uma empresa que não exceda mais de 80% do seu valorno mercado livre. Apenas moeda sem lista sem lista que anualmente é disponibilizada pelas finanças, aplicando-se IVA autoliquidação.

 

1.4 Regime de isenção, autoliquidação
Ouro sobre a forma de resíduo ou sucata para reciclar, Lei 33/2006, alínea Nº1, Artigo 2, Anexo E, autoliquidação.

Os metais ferrosos e não ferrosos tais como latão, zinco, alumínio, paládio, prata, bronze, platina, ferro e ouro, por exemplo. Quando se encontrem em estado não reutilizável e no caso dos artefactos de ourivesaria que perderam a sua identidade, vulgarmente definidos por cascalho, enquadram-se no Anexo E 33/2006 de 28 de Julho sendo o IVA auto liquidação.

Para informação atualizada/mais informação, pf consulte o Código do IVA.

 

2. Regime dos pequenos retalhistas

Pode passar fatura SEM IVA incluído ou COM IVA incluído

Todas as faturas SEM IVA, devem conter o motivo de isenção:

Regime dos pequenos retalhistas

No caso de ter IVA incluído a fatura deve conter a menção IVA não confere direito a dedução

Para informação atualizada/mais informação, pf consulte o Código do IVA.

 

3. Regime de isenção do artigo 53 do código do IVA

Apenas pode passar fatura SEM IVA incluído

Todas as faturas SEM IVA, devem conter o motivo de isenção:

Regime de isenção artigo 53 Código do IVA

Para informação atualizada/mais informação, pf consulte o Código do IVA.

 

4. Opção na cessação de atividade

Regime de autoliquidação em cessação de atividade de acordo com o Nº4 do Artigo 3º do Código do IVA.

Para informação atualizada/mais informação, pf consulte o Código do IVA.

 

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