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(20-07-2019 às 21:13:11)

VALOR DE COMERCIANTE

Marcas do espaço económico Europeu (E.E.E.)

 

Consideram-se, também que, estão legalmente marcados os artefactos provenientes de outro Estado do EEE quando respeitem as seguintes condições (artigo 11º-1c) do regulamento das contrastarias, redacção dada pelo Decreto-Lei nº 57/98 de 16 de Março:

1. Tenham apostos o punção de fabrico ou equivalente e o punção de toque (este punção subentende, onde existam, o punção da contrastaria e o de toque, o que em muitos países são dois distintos);

2. Esteja depositado na INCM (Imprensa Nacional Casa da Moeda) documento comprovativo do registo do respectivo punção de fabrico ou equivalente no país de origem;

3. O conteúdo informativo das marcas de garantia de toque seja reconhecido pelo Instituto Português da Qualidade como equivalente ao das marcas de garantia de toque estabelecidas no regulamento das contrastarias e não seja susceptível de induzir em erro o consumidor;

4. As marcas de garantia de toque tenham sido aplicadas por um organismo independente do país de origem, em condições reconhecidas como equivalentes às estabelecidas no regulamento das contrastarias pelo Instituto Português da Qualidade.

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